Legislação sobre Erva Mate

RDC ANVISA nº 259 de 20 de setembro de 2002

RDC ANVISA nº 360 de 23 de dezembro de 2003

RDC ANVISA nº 277 de 22 de setembro de 2005

Portaria Inmetro nº 153 de 19 de maio de 20008

Portaria Inmetro nº 247 de 17 de julho de 2008

Decreto 49204/201 - Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
12/06/2012 - DECRETO 49204/2012 - Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3650
a) realiza ajuste técnico que inclui remissão a dispositivo; (Lv. I, art. 23, LX, nota)
b) reduz a base de cálculo de ICMS nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para erva-mate, de forma que a carga tributária resulte em 7%. (Lv. I, art. 23, LXII)
Alt. 3651 - Concede o não estorno do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias que venham a sair com a redução de base de cálculo de ICMS para as embalagens de erva-mate. (Lv. I, art. 35, IV, "b")
Alt. 3652 - Exclui a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativo à entrada de erva-mate que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, LX. (Lv. III, art. 3º, III, "l")
(Publicado no D.O.E. de 12/06/12, pág. 1).